PROTEGEMOS OS SEUS DIREITOS
Data de Última Atualização: 12 de Abril de 2024
1. O que é a Resolução Alternativa de Litígio
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
2. Qual a Entidade de Resolução Alternativa de Litígio protocolizado
A sua Satisfação é a nossa prioridade, por isso, em sintonia com a Lei n.º 144/2015, oferecemos aos nossos estimados clientes a possibilidade de recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Braga (CIAB - Tribunal Arbitral)
Morada: Rua D. Afonso Henriques n.º 1, 4700-030 Braga / Av. Rocha Paris, 103 -
4900-394 Viana do Castelo
Correio eletrónico: geral@ciab.pt / ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Telefone: 253 617 604 / 258 809 335
www.ciab.pt
Horário de atendimento: 9h00 - 16h00
MAPA
Cobertura geográfica: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
3. Listagem de Entidades de Resolução de Litígio de Consumo
Apresentamos abaixo as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
CICAP – Centro de de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo)
CIMAAL – Centro de de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo de Algarve
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
4. Portal do Consumidor
Incentivamos ainda os nossos clientes a visitar e explorar o website da Direção-Geral do Consumidor em Direção-Geral Consumidor , do qual retiramos a lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Mantenha-se informado e simplifique a resolução de litígios.
5. Litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha)
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito disponibilizamos toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial
e expôr a sua contestação.
6. A sua opinião é valiosa para nós! Se algo não atender às suas expectativas, estamos aqui para resolver. Envie-nos um e-mail e permita-nos transformar a sua experiência. Queremos garantir a sua satisfação em cada interação. Juntos, construímos um caminho de excelência!
